NF-e : Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final

Sobre o ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final, conforme Emenda Constitucional 87/2015.

 

A obrigatoriedade do envio das informações na NF-e teve o prazo flexibilizado.

O recolhimento do imposto está mantido.

 

Em razão do disposto no inciso II da Cláusula terceira do Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio 93/15, o qual, por sua vez, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, “Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016: […] II

 

  •  a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto”,

 

Na Nota técnica deixa claro que não haverá fiscalização e as NF-es poderão ser enviadas normalmente até 30/06/2016, não gerando nenhum problema para os emissores, desde que o imposto seja recolhido.

Em breve você receberá instruções de como configurar as informações em seu sistema.

 

Novidades da Versão: 252

Relatório de Movimentos Financeiros: filtro para conciliação e outros.
Pedido de Compras: impressão da descrição do produto ajustada para todo o espaço disponível.
Histórico de Eventos para Contato: desenvolvido um registro de anotações para os contatos.

Novidades da Versão: 251

Relatório de NFs e NFs com Itens: filtro de almoxarifados.
Simples Nacional e substituição tributária para NFe: diversos ajustes.
Relatório de Produção Primária Por Município: incluído CFOP 1.451, quando houver lote avícola vinculado.
Relatório de Condições Comerciais dos clientes: filtro para Ativos/Inativos.
Cálculo do Digito IE de Rondônia: atualizado.

Novidades da Versão: 250

Relatorio de Producao Primária Por Município: incluído CFOP 1.556, quando NF para pessoa física.
Correções diversas para Pedido de Vendas: (específico p/Móveis).
Notas Fiscais: permite alterar a CST do ICMS nos itens, independente da configuração do TOP.
Tela de Pesquisa Do Sistema: Mudanças para melhorar performace, mostrando somente os atributos principais.
Gerenciador de Nfe: eliminado o erro ao fechar e melhora na performance.
Posição Do Conta Corrente: relatório baseado no extrato de contas-correntes em determinada data.
Nota Fiscal: Informações adicionais do item da NF. Agora passa a imprimir a descrição do item, mais estas informações.
Movimentação De Estoque: corrigido erro da impressão.
Exclusão do Recebimentos: verificação quando ligada a cheques de terceiros.
Relatório de Comissão por Pedido: permitia a inclusão de orçamentos.
Código do Produto: agora formata até 11 dígitos.

Novidades da Versão: 248 e 249

Pessoa Fisica: IE com padrão = ‘Não Contribuinte’.
Lista de Preços: melhora na performance de gravação.
Nfe Exportação: Rateia outros valores para Base do Icms.
Serviço da NF-e: Desformatar NCM.
Relatório de Centro de Custos: verificação filtro intervalo de centros de custo.